FUNDAÇÃO CASA

O QUE É A FUNDAÇÃO CASA?

A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semi-liberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Os jovens passam por um diagnóstico poli-dimensional e, a partir daí, é estabelecido um Plano Individual de Atendimento (PIA). Ele permite que as reais demandas que o adolescente e sua família têm nas áreas sociais, de saúde e pedagógica sejam atendidas satisfatoriamente.

Segundo o ECA, depois de verificado o ato infracional, a autoridade poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Advertência: consiste em um aconselhamento verbal, que será reduzido a termo e devidamente assinado.

Reparação de dano: o adolescente poderá restituir alguma coisa, ressarcir o dano causado, ou qualquer outra forma para compensar o prejuízo da vítima.

 

Prestação de serviços à comunidade (PSC): consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período que não exceda há seis meses.

Liberdade assistida (LA): a autoridade designará uma pessoa capacitada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Essa medida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

 

Semiliberdade: pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto.

 

Internação: o adolescente tem a privação da liberdade. Será permitida a realização de atividades externas, segundo orientação da equipe da entidade.

MAUS TRATOS NA FUNDAÇÃO CASA

Em 2006, na época da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), 29% dos jovens em internação reincidiam. Hoje, a taxa está em torno de 12,8%. As rebeliões caíram de 80 ocorrências em 2003 para apenas uma, em 2009.

Porém, a Fundação Casa enfrenta os mesmos problemas de maus tratos que levaram ao fechamento da antiga FEBEM. As denúncias de que os internos estão sofrendo violência física e psicológica partiram de oito entidades defensoras de direitos humanos.

Se não se mudar o quanto antes a mentalidade dominante no sistema de atendimento a jovens em situação de conflito com a lei, o risco é de que a Fundação Casa acabe se convertendo numa nova Febem.

 SEXO E MÉDIA DE IDADE DOS INTERNOS

O QUE VOCÊ ACHA DA FUNDAÇÃO CASA?

Trabalho realizado por:

Amanda Alves

Juliana Benevides

Jonatas

Moises Henrique

Vitor Fernandes

             

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