ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

O QUE É O ECA?

O ECA é uma legislação referente à proteção e o respeito à cidadania dos menores de idade no Brasil. Ele tem por objetivo proteger crianças e adolescentes contra qualquer agressão, seja esta física ou verbal. É um estatuto que também visa melhores condições de vida para estes jovens, de forma a proporcionar condições em que eles possam desenvolver atividades para se especializarem, e se tornem alguém no futuro

 

É caracterizada na condição de criança aquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA. Também estabelece que seja dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 

Destaca que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 

Os pais ou responsáveis são os titulares da guarda e da tutela dos menores sob sua responsabilidade, e exatamente por isso devem sofrer medidas corretivas no caso de incapacidade no atendimento ao menor. Podendo sofrer advertência, perda da guarda, destituição da tutela.

  

 

No caso do jovem, se for verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semi-liberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional.

GRÁFICO

Uma pesquisa foi realizada na ETEC Professor Aprígio Gonzaga com alguns alunos, professores e funcionários, confira os resultados disponíveis no gráfico:

SERÁ QUE AS PESSOAS SABEM DA EXISTÊNCIA E DA IMPORTÂNCIA DO ECA?

 

Trabalho realizado por:

Ana Clara

Fabiana Lopes

Fernando Barbosa
Natália Novais

Rafael Albuquerque

Tatiane Françozo

           
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